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Castanhal, PA
A Câmara Municipal de Castanhal aprovou, na sessão do dia 21 de agosto, o Projeto de Resolução Nº 006/2025, que institui o programa “Ação Legislativa, Controle Externo Atuante” no Plano Plurianual (PPA) do Poder Legislativo. A proposta, apresentada pela Mesa Diretora, marca um avanço na busca por maior transparência e responsabilidade na gestão pública.
Controle interno e externo: papéis complementares
O programa estabelece diretrizes para uma atuação mais integrada entre os setores de controle da Câmara:
• O controle interno será responsável por garantir que os atos administrativos e financeiros estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
• O controle externo, por sua vez, terá como missão acompanhar e fiscalizar as contas do município, com foco especial nas ações do
Essa estrutura visa assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética, eficiente e com resultados concretos para a população.
Além de reforçar a fiscalização das contas públicas, o programa reconhece a função atípica do Legislativo de gerir seu próprio orçamento, o que exige ainda mais rigor e transparência na administração dos recursos.
A iniciativa está alinhada com os dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, que atribuem à Câmara o papel de protetora do patrimônio público e guardião da boa governança.
Com a criação do programa “Ação Legislativa, Controle Externo Atuante”, a Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a ética pública, a transparência institucional e o fortalecimento da democracia local.
A expectativa é que a medida contribua para uma atuação mais proativa e responsável do Legislativo, ampliando o diálogo com a sociedade e garantindo que os interesses coletivos estejam sempre em primeiro plano.
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